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Relator: ROSA TCHING
traduzem uma ilação que tem por base o princípio do estado de necessidade consagrado no art. 339º do C. Civil, integram uma conclusão de direito. 2º- O dono da obra ... defeitos e a oportunidade de os eliminar. 3º- Só assim não será nos casos de manifesta urgência em que, para evitar maiores danos, é admissível que o dono da obra
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
efetuadas, dado que as exigências necessárias ao armazenamento e à comercialização daquele específico tipo de produtos poderão não permitir tais atividades no locado, caso não tenha as condições para
Relator: SILVIA PIRES
exercício alternativo, com uma restrição – a opção pela resolução só pode ser tomada nos casos em que a obra se revele inadequada ao fim a que se destina ... restantes direitos. VII – Só nos casos de incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos e de realização de nova construção e de necessidade urgente de realização de obras
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
respetivo reembolso; no caso das obras urgentíssimas a que se reporta o n.º 2 do artigo 1036.º, o arrendatário pode intervir sem necessidade de prévia interpelação do senhorio
Relator: VÍTOR AMARAL
podendo causar prejuízos, não são impeditivas da realização do fim contratual, permitindo, no caso de arrendamento para atividade comercial, o seu exercício, com um efetivo gozo, lucrativo e continuado –, falta ... renda em caso de privação parcial do gozo do locado imputável ao senhorio, tal tem de ser alegado na 1.ª instância, para prova da necessária factualidade de suporte
Relator: VÍTOR AMARAL
factos instrumentais (os substantivamente indiferentes, por não contenderem com o regime substantivo aplicável ao caso), factos essenciais complementares (com papel completador de uma causa de pedir, ou excepção, de natureza ... isso, tem de ponderar-se a relação entre o custo das obras necessárias e o valor da renda paga, sob pena de violação de elementares exigências de justiça e equidade
Relator: CARLOS MOREIRA
ção do contrato atenta a sua curta ou longa duração. 3 – Em todo o caso, sobre o senhorio impende, liminarmente, o ónus de provar um dos requisitos do seu direito ... administrativamente, para assegurar o fim do contrato, o arrendatário pode realizá-las sem necessidade de autorização do senhorio – artº 1111º nº2
Relator: MATA RIBEIRO
dependentes de consentimento dos titulares do DRHP a prestar em assembleia-geral. 2 – Havendo necessidade de realização de inovações nas unidades de alojamento com vista ao regular e legal funcionamento ... resultante de tal motivo, dado que não se configura situação de força maior ou caso fortuito motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis alheias àquele que as invoca
Relator: FREITAS NETO
lugar, para abrirem uma janela média e uma pequena, sem colher a necessária autorização da senhoria, os RR transfiguraram a fisionomia exterior do imóvel, de modo permanente, sendo impossível ... betão, com redução do pé direito do rés-do-chão, para implantação de uma casa de banho ao nível do primeiro andar, condiciona de maneira praticamente definitiva o aproveitamento
Relator: HELDER ROQUE
empreiteiro o dever de as eliminar, tem-se por segura a existência de um caso de cumprimento defeituoso e não de incumprimento definitivo da prestação. II - Em matéria de cumprimento ... pode, sem mais, proceder à eliminação dos defeitos e reclamar a indemnização das despesas necessárias, logo que o empreiteiro se constitua em mora, mas antes, tratando-se de prestação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade ... comportamento não conduz, portanto, à paralisação do direito do arrendatário de exigir as obras necessárias à reposição da plena fruição do imóvel