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1. TRC2016-11-08citado por 2

   428/10.8TBCDN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OBRAS
   • DANOS
   • IMÓVEL
   • PRÉDIO VIZINHO
   • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
2. TRE2025-05-08

   945/24.2T8BJA.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: I. Apesar de a inovação operada na parte comum do edifício

   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • OBRAS
   • INOVAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS