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5108/08.1TBBRG.G1
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
disposto no artº 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto
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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
disposto no artº 486º do Código Civil, as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando há, por força da lei, o dever de praticar o acto
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