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1. TCAN2007-05-17só sumário

   01486/04.0BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   prestação de qualquer serviço público de saúde, de fornecimento ou ministração de cuidados de saúde no âmbito da concessão já que esta se prende com a concepção, construção e exploração

   • OBRAS
   • DISPENSA LICENCIAMENTO (ART. 03.º DL 445/91)
   • ADMINISTRAÇÃO DIRECTA ESTADO
   • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA
   • HOSPITAL
   • CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO
2. TRC2016-11-08citado por 2

   428/10.8TBCDN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OBRAS
   • DANOS
   • IMÓVEL
   • PRÉDIO VIZINHO
   • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
3. TRG2023-01-26

   1353/20.0T8VNF.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais

   • ARRENDAMENTO
   • OBRAS
   • ABUSO DO DIREITO
4. TRC2018-05-08

   593/11.7TBNZR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a

   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • OBRAS