42 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, os quais se caracterizam pela circunstância de uma das partes (o prestador ... manual, com ou sem retribuição – art.º 1154º. II - O que individualiza os contratos de empreitada do âmbito da figura mais vasta dos contratos de prestação de serviço
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar ... como efectiva denúncia para o efeito de poder vir a operar a cessação do contrato em determinada data. II – A previsão das diversas alíneas do nº 2 do artigo 1083º
Relator: TÁVORA VÍTOR
fazer baixar o processo ao Tribunal a quo. 2) Não é permitido resolver o contrato com base na realização de obras não autorizadas no locado levadas a cabo quando ... aquisição e sem prejuízo das regras de registo. 3) Subjacente à resolução do contrato de arrendamento com base na realização de obras não autorizadas no locado está a ideia
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor ... objetivo de adaptar o locado à comercialização de produtos fitofarmacêuticos, incluída nos fins do contrato, não legitima as alterações efetuadas, dado que as exigências necessárias ao armazenamento e à comercialização
Relator: VÍTOR AMARAL
Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante ... defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que defende não ter o contrato iniciado a sua vigência e, simultaneamente, ter ocorrido cumprimento defeituoso pela contraparte, posto que este
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
segurado, apenas em dois casos: 1.º - quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro; 2.º - quando o segurado tenha informado o lesado da existência ... contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre o lesado e o segurador. 5. O lesado pode demandar directamente o segurador se o contrato de seguro
Relator: SILVIA PIRES
contrato de empreitada impende sobre o dono da obra a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada – artºs 1207º ... dono da obra tem direito à redução do preço, ou à resolução do contrato se a obra se revelar inadequada ao fim a que se destina – artº 1222º
Relator: HELDER ROQUE
Finalizadas as obras contratadas entre o empreiteiro e o comitente e invocadas deficiências várias, por este último, que não extinguiu a relação contratual, por resolução, e aceitando o empreiteiro ... não de incumprimento definitivo da prestação. II - Em matéria de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada, o direito à indemnização, consagrado pelo artigo 1223º, do CC, enquanto sucedâneo pecuniário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
penalizar o arrendatário, consequência da liberdade de estipulação que o direito reconhece aos contratantes e consequente auto responsabilização pela vinculação aos contratos que firmaram. V. Tendo o arrendatário procedido ... várias obras no locado ao longo da vigência do contrato, sem que alguma vez tenha interpelado o senhorio para as realizar ou sequer o tenha avisado ao tempo
Relator: MOREIRA DO CARMO
onde se encontrava a abóboda, verifica-se causa justificativa para o senhorio resolver o contrato ao abrigo do art. 1083º, nº 2, do CC. 10. Tais obras não podem ... indícios objectivos de que os AA não exerceriam o seu direito à resolução do contrato, não é possível concluir que os AA, ao terem exercitado tal direito, estão a exercer
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para ... interpelação para a realização de obras. 3. Para que a exceção de incumprimento do contrato – reportada à recusa de pagamento de renda enquanto o senhorio não executar determinadas obras
Relator: FERNANDO BENTO
destinar, não poderá depois invocar tais obras como causa de resolução do contrato. II – Se as obras autorizadas se prolongarem por mais de um ano, não pode o locador lançar ... mão encerramento do locado por tal período, como motivo de resolução do contrato
Relator: LEONEL SERÔDIO
obra ou a sua aptidão para o uso ordinário ou o previsto no contrato (artigo 1208.º do Código Civil). IV-- Como a existência do defeito é facto constitutivo ... Código Civil). VI-- A obrigação de indemnizar derivada do cumprimento defeituoso no contrato de empreitada tem regras específicas ( artigos 1221.º a 1233.º do Código Civil), vigorando o princípio
Relator: VÍTOR AMARAL
factos essenciais nucleares alegados que, com toda a probabilidade, o revelem. 5. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático, a obrigação de realização de obras pelo locador
Relator: HENRIQUE ANDRADE
arrendamento, não prejudica o direito, do senhorio, de exigir, mesmo na vigência do contrato, a eliminação daquela alteração, designadamente quando o locatário se obrigou a não fazer quaisquer obras
Relator: PEREIRA BATISTA
Legislador pretende que seja acautelado o natural interesse do senhorio que, findo o contrato, a coisa lhe seja restituída com a mesma identidade física e jurídica, que foi recebida pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
sentido propugnado. 2 - Na substanciação do conceito indeterminado da inexigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento, percussora da sua resolução, por virtude de obras do inquilino no locado - artº 1083º ... afetação do locado e as expectativas das partes na manutenção/cessação do contrato atenta a sua curta ou longa duração. 3 – Em todo o caso, sobre o senhorio impende
Relator: COELHO DE MATOS
deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato de arrendamento quando feitas pelo arrendatário para além daquelas que lhe são legalmente consentidas – pequenas deteriorações que se tornem necessárias ... restituição do prédio, salvo estipulação em contrário. 2. A inclusão de uma cláusula num contrato subscrito por senhorio e inquilino que obrigue este a realizar as obras necessárias à conservação
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I—O logradouro forma com o edifício uma unidade predial e locativa
Relator: ELISABETE VALENTE
podem considerar outros factos diferentes. II. Em matéria de causas de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art. 12º do CC é aplicável o regime em vigor ... senhorio, não deixaram, face à lei actual, de constituir motivo de resolução do contrato, dado o carácter exemplificativo do n.º 2 do actual artigo