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1. TRE2025-09-18

   902/22.3T8ABV.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1- No âmbito deste incidente de despejo imediato, o arrendatário pode discutir

   • DESPEJO IMEDIATO
   • INCIDENTE
   • FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
   • EFEITOS
   • OBRAS
2. TRC2007-07-18

   972/03.3TBVIS.C1

   Relator: COELHO DE MATOS

   1. As deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • OBRAS
   • RESOLUÇÃO
3. JPsó sumário

   166/2013-JP

   Relator: IRIA PINTO

   Sentença Processo nº 166/2013-JP A demandante ……………….., LDA., melhor identificada a fls. 3

   • LOCAÇÃO
   • OBRAS