TRE
1522/24.3T8STR.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Das obras que prejudicam a linha arquitetónica ou o arranjo
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(i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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1 - Quando realiza obras /reparações urgentes e coercivas, em substituição do
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