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1. TRG2025-10-23

   9/24.9TSIMA.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A impugnação da decisão de facto não se justifica a se

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • DIREITOS DO ARRENDATÁRIO
   • OBRAS
   • INJUNÇÃO EM MATÉRIA DE ARRENDAMENTO
2. TRC2019-03-12

   1047/15.8T8LMG.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • DENÚNCIA
   • RESOLUÇÃO
   • INEXIGIBILIDADE
   • OBRAS