TRC
593/11.7TBNZR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a
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Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Os Tribunais Comuns são materialmente incompetentes para apreciarem se é ilegítima a