PGR-CC
Parecer n.º 4/1992
Relator: SALVADOR DA COSTA
pelo publico (artigo 176, n 9, do Codigo do Direito de Autor e Direitos Conexos - CDADC); 4 - Obra radiodifundida e a que foi criada segundo as condições especiais de utilização ... CDADC); 5 - No dominio da comunicação social distingue-se entre a vertente activa ou processo de transmissão de sinais, sons ou imagens pelo organismo difusor e a vertente passiva