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1. TRG2017-11-09citado por 2

   510/08.1TBCMN.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LINHA ARQUITECTÓNICA
   • OBRA NOVA
   • INOVAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2026-06-09só sumário

   99572/22.9YIPRT.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   I. Deve entender-se que a diferença entre alterações à obra e

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • ALTERAÇÕES À OBRA
   • OBRA NOVA
   • FORMA DO CONTRATO CONVENCIONADA