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1. TRG2020-11-19

   3397/19.5T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • VÃO DE COBERTURA
   • PARTE COMUM
   • OBRA INOVADORA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2019-12-17

   6844/18.0T8GMR.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   Sumário (da relatora): -A lei não define o que é um logradouro

   • DIREITOS REAIS
   • NOÇÃO DE LOGRADOURO
   • OBRA INOVADORA