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1. TRG2020-11-19

   3397/19.5T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • VÃO DE COBERTURA
   • PARTE COMUM
   • OBRA INOVADORA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2009-11-19

   6666/08.6TBBRG.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAAVEDRA

   I – Existem limitações especiais que recaem sobre os condóminos no regime de

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRA INOVADORA