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22/06.8FAVRS.E1
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
preenche o ilícito típico prevenido no art. 104.º, n.º1, alin. a) da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que visa apenas as condutas a montante
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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
preenche o ilícito típico prevenido no art. 104.º, n.º1, alin. a) da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que visa apenas as condutas a montante
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
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