TRC
3383/20.2T8CBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
decido, tal não constitui nulidade, vício formal, mas antes invocação de ilegalidade, atinente a erro substancial. II - A decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada, máxime quando ... embargo de obra nova a obra apenas assume este jaez quando não seja a essencial reprodução ou a repetição de facto anterior. IV - No atinente ao requisito não conclusão