TRE
427/22.7T8SSB.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A questão do tratamento jurídico a dar ao resultado da
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Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. A questão do tratamento jurídico a dar ao resultado da
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Tendo a Ré contestado motivadamente mas não apresentando factos que constituam
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a parte discorda com o decido, tal não constitui nulidade