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1. TRE2010-07-14citado por 1

   22/06.8FAVRS.E1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   citado diploma. 2. Não se tendo provado que o arguido tivesse utilizado uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no CDADC, não está preenchido um dos elementos ... tipo legal de crime de usurpação em causa. 3. Não obstante o arguido deter um dispositivo ilícito que lhe permitia visionar programas da TV Cabo sem o pagamento da correspondente

   • USURPAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR
   • DETENÇÃO DE DISPOSITIVOS ILÍCITOS
   • OBRA
2. TRE2022-10-27

   2593/18.7T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Tendo a Ré contestado motivadamente mas não apresentando factos que constituam

   • CONTESTAÇÃO
   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTE COMUM
3. JPsó sumário

   301/2014 -JP

   Relator: DANIELA SANTOS COSTA

   desarenador. Desde logo, no que tange à prescrição do direito da Demandante, exceção arguida pela Demandada, provou-se que a Demandante só tomou conhecimento da ocupação em 2012, logo, tendo

   • DANOS
   • OBRA