PGR-CC
Parecer n.º 29/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
início do século XIX proibiu o confisco de bens, assim garantindo o direito de propriedade da burguesia emergente; 3.ª A partir dos anos 80, do século passado, o confisco
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Relator: João Conde Correia dos Santos
início do século XIX proibiu o confisco de bens, assim garantindo o direito de propriedade da burguesia emergente; 3.ª A partir dos anos 80, do século passado, o confisco