Parecer n.º 29/2020

Relator: João Conde Correia dos Santos

outubro; 13.ª A declaração de perda de tais objetos deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade (art. 18.º, n.º 2, da CRP), devendo ser necessária para salvaguardar

• PERDA DE BENS
• DEVOLUÇÃO DE BENS
• OBJETOS PERIGOSOS
• COISA FORA DO COMÉRCIO
• CONFISCO
• VANTAGENS