PGR-CC
Parecer n.º 29/2020
Relator: João Conde Correia dos Santos
abusado pelos monarcas do Estado absoluto, que o converteram num agressivo instrumento de política económica; 2.ª Devido a estes abusos, na sequência do pensamento iluminista, a generalidade das Constituições ... bens, assim garantindo o direito de propriedade da burguesia emergente; 3.ª A partir dos anos 80, do século passado, o confisco renasceu no contexto da «guerra contra as drogas