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1. TRE2019-12-03citado por 1

   226/16.5GBGDL.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Resulta dos arts 374º, nº 3, al. c) e 186.º

   • OBJETOS APREENDIDOS
   • PERDA A FAVOR DO ESTADO
2. TRE2022-12-15

   1275/21.7PBFAR-A.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Uma vez decidido o encerramento do inquérito, deve o JIC (salvo ocorrência

   • ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO
   • OBJETOS APREENDIDOS
   • DECLARAÇÃO DE PERDA
   • PRESSUPOSTOS