TRE
1275/21.7PBFAR-A.E1
Relator: EDGAR VALENTE
salvo ocorrência de qualquer outra circunstância não considerada na decisão destes autos e legalmente fundamentadora de decisão diversa), no uso das competências recortadas ... perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa menção da disposições legais aplicadas