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1. TRC2020-05-11

   184/20.1T8GRD.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Ao impugnar a decisão relativa à matéria de facto cabe ao

   • MATÉRIA DE FACTO
   • SUA IMPUGNAÇÃO
   • ÓNUS DO IMPUGNANTE
   • OBJETO NEGOCIAL
   • ORDEM PÚBLICA