4397/18.8T8PBL.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

I – A Lei nº. 147/99, de 1/9, que aprovou a lei ou

• REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO
• LPCJP
• OBJETIVO
• CONCEITO DE CRIANÇA OU DE JOVEM EM PERIGO
• MEDIDAS DE PROTEÇÃO