TRC
72/08.0TAMMV-B.C1
Relator: JORGE FRANÇA
possível decretar o perdimento a favor do Estado de objectos (de detenção ilícita) ou de quantias monetárias apreendidas no âmbito de um processo, por mero despacho de correcção da sentença ... quando da factualidade dada como provada nessa peça processual consta a respectiva proveniência típica e nada é decidido acerca do destino a dar a tais bens e valores