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1. TRC2015-05-19

   887/13.7TBLSA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando

   • OBJECTO NEGOCIAL
   • PROMESSA DE VENDA
   • BEM FUTURO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
2. TRC2012-11-13

   1626/11.2TBMGR-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • MÚTUO
   • FIANÇA
   • OBJECTO NEGOCIAL
   • NULIDADE