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1. TRC2015-05-19

   887/13.7TBLSA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando

   • OBJECTO NEGOCIAL
   • PROMESSA DE VENDA
   • BEM FUTURO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
2. TRG2012-05-31

   3869/10.7TBGMR.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um

   • JOGO
   • OBJECTO NEGOCIAL
   • NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • JUROS