887/13.7TBLSA.C1

Relator: BARATEIRO MARTINS

1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando

• OBJECTO NEGOCIAL
• PROMESSA DE VENDA
• BEM FUTURO
• CONDIÇÃO RESOLUTIVA
• CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
• DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL