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1. TRC2015-05-19

   887/13.7TBLSA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando

   • OBJECTO NEGOCIAL
   • PROMESSA DE VENDA
   • BEM FUTURO
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL
   • DIREITO DE RESOLUÇÃO LEGAL
2. TRE2004-01-22

   1289/03-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o

   • COMPRA E VENDA
   • NULIDADE
   • ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • VEÍCULO APREENDIDO
   • OBJECTO NEGOCIAL