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1. TRC2012-11-13

   1626/11.2TBMGR-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • MÚTUO
   • FIANÇA
   • OBJECTO NEGOCIAL
   • NULIDADE
2. TRG2012-05-31

   3869/10.7TBGMR.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um

   • JOGO
   • OBJECTO NEGOCIAL
   • NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • JUROS