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1. TRC2012-11-13

   1626/11.2TBMGR-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • MÚTUO
   • FIANÇA
   • OBJECTO NEGOCIAL
   • NULIDADE
2. TRE2004-01-22

   1289/03-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o

   • COMPRA E VENDA
   • NULIDADE
   • ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • VEÍCULO APREENDIDO
   • OBJECTO NEGOCIAL