3/08.7GDFND.C1
Relator: PAULO GUERRA
1. A prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular
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Relator: PAULO GUERRA
1. A prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular
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I - A aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova
Relator: RIBEIRO CARDOSO
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