TRG
1093/13.6TBVCT-H.G1
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
· São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados
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Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
· São inatendíveis em sede de recurso de apelação os factos não alegados
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os recursos são sempre remédios jurídicos, que visam detectar e corrigir
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
O objecto do recurso jurisdicional não está limitado pelo conteúdo da decisão