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1. TRG2017-06-14

   1752/13.3TBGMR-A.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já

   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBJECTO DO RECURSO
   • QUESTÃO NOVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DECISÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRE2010-04-21

   77/1998.E2

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Os recursos destinam-se a apreciar e corrigir decisões proferidas por

   • OBJECTO DO RECURSO
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
3. TRE2008-03-06

   1378/07-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – A parte pode defender convicta, séria e lealmente uma posição sem

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • MÁ FÉ
   • OBJECTO DO RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • ACTUALIZAÇÃO
4. TRE2007-11-29

   1687/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Justifica-se a junção de documentos com as alegações em recurso

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • OBJECTO DO RECURSO
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
5. TRE2004-12-09

   1175/04-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA

   Ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, às Relações apenas cabe apreciar as

   • OBJECTO DO RECURSO