TCONSTsó sumário
90-0156
Relator: ANTONIO VITORINO
jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam
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Relator: ANTONIO VITORINO
jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam
Relator: FERNANDO MONTERROSO
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Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Para o efeito da norma do art. 358 nº 1 do
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Podendo nas conclusões o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objeto
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
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I - A aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova
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1. No nosso processo penal os recursos são encarados como remédio jurídico
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – Não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto, o prazo
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – É de rejeitar o recurso quanto a matéria de facto se
Relator: ALBERTO BORGES
1 - O objecto do processo é delimitado pela acusação/pronúncia, pela
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza