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Relator: TERESA COIMBRA
artigos 400.°, n.º1, alínea d) e 425.º do Código de Processo Penal (CPP), o que permite à Relação, se negar provimento ao recurso, limitar-se a remeter para ... fundamentos da decisão impugnada (425.°, n.º 5 do CPP). 2. Está necessariamente votado ao insucesso um recurso em que o recorrente se afasta do pedaço de vida que motivou
Relator: ALBERTO BORGES
resultarem da prova produzida em audiência” (art.º 339 n.º 4 do CPP). 2 - Estando o tribunal obrigado a enumerar os factos provados e não provados ... CPP), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa que sejam essenciais para caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, e aos factos provados que resultem
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Para o efeito da norma do art. 358 nº 1 do CPP, são relevantes para a decisão da causa os novos factos que se reportem a um distinto modo
Relator: PAULO GUERRA
1. A prova indirecta está sujeita à livre apreciação exigindo um particular
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Do AFJ nº 4/95, de 06-07-1995, e do nº
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O objecto do recurso é tão-somente a decisão recorrida, ou
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - Quando a relação determina o reenvio do processo, é efetuado novo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A conduta do arguido que conduzia
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A causa de nulidade da sentença prevista na alínea b) do
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os recursos são sempre remédios jurídicos, que visam detectar e corrigir
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
O objecto do recurso jurisdicional não está limitado pelo conteúdo da decisão
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - A aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não basta afirmar que o recurso visa a reapreciação da matéria
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. No nosso processo penal os recursos são encarados como remédio jurídico
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1 – O objecto de apreciação do recurso de impugnação, a que aludem
Relator: ALBERTO BORGES
1- Não se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação quando