77/1998.E2

Relator: FERNANDO BENTO

I – Os recursos destinam-se a apreciar e corrigir decisões proferidas por

• OBJECTO DO RECURSO
• ARRENDAMENTO URBANO
• ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
• TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
• CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA