PGR-CC1995-06-08Parecer n.º 17/1995Relator: LUCAS COELHO1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigoPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOADMINISTRAÇÃOCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃOINCOMPETÊNCIAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA