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1. TRE2025-07-15

   8110/23.0T8STB-C.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. Não pode ser decretado o arrolamento de um bem que não

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • ARROLAMENTO
   • OBJECTO DO PROCESSO
2. TRE2021-11-11

   293/13.3TMFAR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA
   • DOCUMENTOS
   • ADMISSÃO