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1. TRE2012-09-27citado por 1

   239/09.3TBVRS.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – No âmbito da ação interposta para fixação de prazo a única

   • ACÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PRAZO
   • OBJECTO DO PROCESSO
2. TRG2020-06-04

   1258/18.4T8BGC.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FATURA
   • DECLARAÇÕES DE PARTE