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1. TRE2015-05-05citado por 1

   524/14.2TBPTG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   existem pressupostos que permitam a afirmação de um interesse público na intervenção em propriedade privada, esses pressupostos devem ser claramente vertidos em auto de notícia e nos factos provados

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INTERESSE PÚBLICO
2. TRE2013-09-17citado por 12

   97/11.8PFSTB.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O “objecto do processo” é variável ao longo do mesmo, já

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • IMPUTAÇÕES GENÉRICAS
3. TRE2020-12-03

   436/19.3T8SSB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   -i) a simples privação de uso do imóvel consubstancia, em si, um

   • PRIVAÇÃO DE USO DE IMÓVEL
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • OBJECTO DO PROCESSO
4. TRE2020-06-04

   2436/15.3T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não

   • CAUSA DE PEDIR
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • LIMITES AO CONHECIMENTO OFICIOSO
   • RESSARCIMENTO