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1. TRE2026-01-29

   1164/25.6T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. São distintas a questão da existência do contrato de trabalho

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
2. TRC2024-12-11só sumário

   272/14.3T9LRA.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - O objecto do processo, constituído pelos factos concretos imputados integradores de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • ACUSAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DE FACTOS QUE INTEGRAM O OBJECTO DO PROCESSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO