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1. TRC2024-12-11só sumário

   211/20.2T9ACB.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • ACTO DE SUBTRACÇÃO
   • CRIME DE FURTO
2. TRE2022-04-26

   322/19.7GDLLE.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade

   • ESTRUTURA ACUSATÓRIA
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM
3. TRG2004-10-11

   890/04-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - O procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º

   • INJÚRIAS A MAGISTRADO
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA EM MATÉRIA CIVIL