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1. TRE2023-01-10citado por 1

   67/21.8PTSTR.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. O requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que

   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • ACUSAÇÃO ALTERNATIVA
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRE2015-05-05citado por 1

   524/14.2TBPTG.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Qualquer arguido em processo contra-ordenacional tem o direito à delimitação

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • INTERESSE PÚBLICO
3. TRC2024-12-11só sumário

   211/20.2T9ACB.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • ACTO DE SUBTRACÇÃO
   • CRIME DE FURTO
4. TRC2023-11-08só sumário

   128/23.9GBPBL.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I – Devido à estrutura acusatória do nosso processo penal, a actividade cognitiva

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • VINCULAÇÃO TEMÁTICA AO OBJETO DO PROCESSO
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • EXTENSÃO DO CASO JULGADO
5. TRG2007-03-05

   2501/06-1

   Relator: NAZARÉ SARAIVA

   I – Na acusação deduzida não há qualquer referência ao artº 101° do

   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE