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  1. TRCsó sumário

    21/22.2GTCTB.C1

    Relator: PAULO REGISTO

    decorrem da prova produzida nos autos, mas que não constam da acusação, nem do pedido de indemnização civil, e que, por isso, não foram apreciados pelo tribunal recorrido. III - Como ... deste dispositivo, tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados, como no caso da fundamentação da decisão sobre