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1. TRC2025-11-20só sumário

   21/22.2GTCTB.C1

   Relator: PAULO REGISTO

   deste dispositivo, tanto pode resultar dos factos provados serem inconciliáveis entre si, como existir incompatibilidade entre factos provados e/ou factos não provados, como no caso da fundamentação da decisão sobre

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • ADITAMENTO DE FACTOS QUE NÃO CONSTAM DA ACUSAÇÃO NEM DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
   • VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE O CONDUTOR E O PASSAGEIRO
   • PERDA DO DIREITO À VIDA
   • ESPERANÇA DE VIDA
2. TRE2021-11-11

   293/13.3TMFAR-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Os temas da prova não vinculam o juiz (no sentido de

   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA
   • DOCUMENTOS
   • ADMISSÃO
3. TRE2006-09-26

   1156/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1- Não se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação quando

   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
   • OBJECTO DO PROCESSO
   • PROVA DE FACTOS
   • RECURSO
   • OBJECTO DO RECURSO