8 resultados nos descritores e sumários · 37 no texto integral
Relator: CRISTINA BRANCO
valor, confuso, com desordenada arrumação dos factos e dos meios de prova e considerações jurídicas intercaladas na narração dos factos, não constitui fundamento de rejeição, até porque não está sujeito ... não poderá ter lugar quando ele «for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido
Relator: FERNANDO MONTERROSO
acusação nenhuma referência fez à caducidade da carta, nem nenhum facto alegou com a finalidade de fundamentar a aplicação dessa medida. VII – Assim, tendo o arguido sido apenas acusado ... sanções correspondentes), pelo que não contendo a acusação (nem a sentença, diga-se) factos suficientes para fundamentar a aplicação da medida prevista no artº 122º, nº 4 e 130º
Relator: MIGUEZ GARCIA
modo que a ausência no requerimento para a abertura de instrução dos factos indispensáveis para fundamentar a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, como ... requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente não contém os factos indispensáveis à caracterização do ilícito, a sua inclusão na pronúncia significaria uma pronúncia do arguido por factos
Relator: NAZARÉ SARAIVA
autónomas de factos que sejam subsumíveis a um dos pressupostos das als. a) ou b) do nº 1 daquele art.101°. V – Por isso, é essencial que tais factos sejam alegados ... artº 69°, nº 1, al. a), do CP), e não contendo a acusação factos suficientes para fundamentar a aplicação da medida de segurança do art. 101° do Cod. Penal, não
Relator: PAULO REGISTO
Deve ser rejeitado o recurso da decisão relativa à matéria de facto quando o demandante cível pretende aditar factos que, segundo alega, decorrem da prova produzida nos autos ... diferenciam de erros de julgamento, que servem de fundamento à apresentação de recurso da matéria de facto, com base em errada apreciação da prova produzida em audiência, nos termos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não demonstrada, não podem os Apelantes vir transmutar a factualidade essencial e a pretensão deduzida, numa outra que perante ... conformação da acção, não pode ser efectuado, já que alteraria os factos essenciais conforme alegados em fundamento da pretensão indemnizatória deduzida (sumário da relatora
Relator: RIBEIRO CARDOSO
inquérito, relativamente aos factos praticados, ou seja, à acção, mas não ao esclarecimento dos seus elementos essenciais e acidentais. 4 - A investigação dos factos objecto de queixa não pode ... mesmo diploma, ou seja, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento. O despacho de arquivamento neste âmbito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não fazendo por disso estar impedido em virtude do facto ilícito; para tanto, bastará, todavia, que os factos adquiridos para o processo mostrem que o lesado usaria normalmente a coisa ... privação de uso – facto ilícito –, a demonstração dos demais pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente, a verificação de um concerto e específico dano patrimonial. iv) efetuada em fundamento do seu direito