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Relator: RIBEIRO CARDOSO
diploma, ou seja, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Ministério Público no despacho de arquivamento. O despacho de arquivamento neste âmbito ... caso decidido, pois os novos elementos de prova têm de por em causa esses fundamentos e não apenas a bondade da decisão. [1] 9 - A regra
Relator: FERNANDO MONTERROSO
tribunal apenas pode julgar dentro dos limites que lhe são postos por uma acusação fundamentada e deduzida por um órgão diferenciado (o MP ou o juiz de instrução ... referência fez à caducidade da carta, nem nenhum facto alegou com a finalidade de fundamentar a aplicação dessa medida. VII – Assim, tendo o arguido sido apenas acusado por um crime
Relator: PAULO REGISTO
mesmo considerada, que se diferenciam de erros de julgamento, que servem de fundamento à apresentação de recurso da matéria de facto, com base em errada apreciação da prova produzida ... factos considerados provados pelo tribunal de julgamento se mostram insuficientes, parcos ou inadequados para fundamentar a decisão da causa, quer ela determine a condenação, quer a absolvição do arguido
Relator: CRISTINA BRANCO
meios de prova e considerações jurídicas intercaladas na narração dos factos, não constitui fundamento de rejeição, até porque não está sujeito a formalidades especiais. V – Nada impede que tais falhas ... poderá ter lugar quando ele «for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Perante a alegação efectuada em fundamento do seu direito e não demonstrada, não podem os Apelantes vir transmutar a factualidade essencial e a pretensão deduzida, numa outra que perante ... acção, não pode ser efectuado, já que alteraria os factos essenciais conforme alegados em fundamento da pretensão indemnizatória deduzida (sumário da relatora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
civil, nomeadamente, a verificação de um concerto e específico dano patrimonial. iv) efetuada em fundamento do seu direito e não demonstrada, não pode a apelante vir transmutar a factualidade essencial
Relator: NAZARÉ SARAIVA
não contendo a acusação factos suficientes para fundamentar a aplicação da medida de segurança do art. 101° do Cod. Penal, não podia a sentença decidir a sua aplicação
Relator: MIGUEZ GARCIA
ausência no requerimento para a abertura de instrução dos factos indispensáveis para fundamentar a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, como o mostra