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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. II - Para este efeito o crime considera-se o mesmo quando exista ... objecto de cada processo penal é definido na acusação respectiva, pela narração de factos que dela consta, ou seja, pelos vários factos singulares que formam, quando aglutinados, o pedaço
Relator: JOÃO NOVAIS
porquanto é através destas duas vias que se ultrapassam os limites do objecto do processo definidos na dita peça processual. II – Todavia, não se excluem situações em que a alteração ... exclusão de factos, importando, também aqui, que essa supressão altere de forma significativa o objecto do processo. III – Patentemente, não existe alteração relevante do objecto do processo e, por conseguinte
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
C.P.P. impõe que o exame crítico das provas revele o processo de formação da convicção do julgador, com indicação das razões que determinaram que certo meio ou certos meios ... determinaram a convicção formada. IX - Não cabe ao julgador, ao elaborar uma sentença, “apagar” factos constantes da acusação, e que fazem parte do objeto do processo, por em seu entender
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Devido à estrutura acusatória do nosso processo penal, a actividade cognitiva e decisória do tribunal penal não pode sair fora dos limites traçados pela acusação, sob pena de nulidade, salvo ... tribunal deve apurar tudo o que diga respeito a esse objecto de uma forma esgotante, resultando que, se o não tiver apurado, tudo se passa como se o tivesse sido
Relator: GOMES DE SOUSA
factos”. Sem factos não há crime nem objeto do processo. Os factos são a base indispensável de um processo, mas, naturalmente, têm que ser normativamente relevantes. Sendo normativamente relevantes têm ... factos que constavam da acusação tenham um destino. III - No objeto do processo também entram em linha de conta os factos alegados pela defesa na sua contestação, desde que sejam
Relator: MIGUEZ GARCIA
objecto do processo, “a partir do acontecimento de base que o integra” (cf, nomeadamente, António Leones Dantas, ‘”Os factos como matriz do objecto do processo ... configuração com que deparamos nas outras fases do processo. VIII – É assim que se chega ao objecto do processo, indagando quais os aspectos desse acontecimento susceptíveis de se subsumirem
Relator: ANSELMO LOPES
I - O procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
mais alargados, desde que se mantenha a identidade naturalística que constitui o objecto do processo sujeito a julgamento e por serem relevantes para a decisão o seu conhecimento pressupõe ... acusação/pronúncia e, por outro, se o desvio detectado colide, ou não, de forma intolerável, com o exercício dos direitos da defesa. IV - Se o tribunal se limitou