TRG
397/05-1
Relator: MIGUEZ GARCIA
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Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Joaquim Baltazar Pinto, em “Requerimento para abertura da instrução, convite ao
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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
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Relator: PAULA DO PAÇO
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Relator: GOMES DE SOUSA
I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade
Relator: FERNANDO BENTO
Alienado o imóvel objecto do litígio na pendência da acção, o meio